Governo de Moçambique Aprova Novo Estatuto dos Serviços Sociais das Forças Armadas
O Conselho de Ministros revogou o decreto de 2008 para descentralizar o apoio às FADM e alargar a cobertura a militares na reserva, na reforma e quadros da Defesa.
Aprovação do Decreto e Descentralização dos Serviços
O Conselho de Ministros da República de Moçambique aprovou o Decreto que estabelece o novo Estatuto dos Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (SSFADM). Neste sentido, a decisão ocorreu durante a 27.ª Sessão Ordinária do Executivo, realizada no dia 15 de setembro. De facto, o novo diploma revoga formalmente o Decreto n.º 44/2008, de 4 de novembro, modernizando o quadro regulamentar do setor. Além disso, o Governo pretende criar Delegações Provinciais para aproximar a assistência social aos beneficiários em todo o território nacional. Por conseguinte, a reestruturação ajusta a organização orgânica e funcional do organismo aos desafios atuais da defesa.
Ampliação do Leque de Beneficiários e Alterações Orgânicas
Atualmente, a reforma do estatuto social das Forças Armadas responde às necessidades de proteção do pessoal militar e civil do setor. Por exemplo, as principais alterações e inovações introduzidas pelo diploma dividem-se nos seguintes pontos centrais:
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Inclusão na reserva e reforma: Expansão do apoio social aos membros das FADM que transitaram para a situação de reserva ou reforma
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Serviço Cívico e Defesa: Cobertura, em situações específicas, dos prestadores do Serviço Cívico de Moçambique e dos funcionários civis do Ministério da Defesa Nacional
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Implantação territorial: Instalação de delegações nas províncias para descentralizar o atendimento e a prestação de serviços
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Novas categorias: Criação de novas classes de beneficiários e atualização das regras de funcionamento dos SSFADM
Por essa razão, o Secretariado do Conselho de Ministros alinha o setor da defesa com os padrões modernos de proteção social. Paralelamente, o diploma reforça a valorização dos quadros que cumpriram serviço militar ativo.
Modernização da Assistência Social no Setor da Defesa
Por outro lado, a atualização do enquadramento legal dos SSFADM garante maior sustentabilidade e equidade na atribuição de apoios às famílias dos militares. Efetivamente, a criação de delegações provinciais evita a deslocação dos beneficiários rurais à capital do país para a resolução de processos administrativos. Ademais, a medida fortalece o motivacional das tropas operacionais no terreno ao assegurar proteção contínua no pós-serviço ativo. Consequentemente, o Ministério da Defesa Nacional iniciará a implementação das novas delegações operacionais nos próximos meses. Finalmente, as normas regulamentares entrarão em vigor com a publicação oficial do decreto em Boletim da República.
